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Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-Lei 433/82 (actualizado pelos Decreto-Lei 356/89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei 244/95 de 14 de Setembro e Lei nº 109/2001, de 24 de Dezembro e anotado) / António Beça Pereira Publicação: Coimbra : Almedina,, 2003Descrição: 165 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Lúcio Craveiro da SilvaCota: DP 223196 (1).
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Regime geral das contra-ordenações : notas práticas / [compil.] António Joaquim Fernandes Publicação: Lisboa : EDIFORUM,, 2002Descrição: 161, [2] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Lúcio Craveiro da SilvaCota: DP 199339 (1).
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A reforma do sistema penal de 2007 : garantias e eficácia / António Henriques Gaspar... [et al.] ; coord. Conceição Gomes, José Mouraz Lopes Publicação: Coimbra : Coimbra Editora,, 2008Descrição: 153 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Lúcio Craveiro da SilvaCota: DP 290971 (1).
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A prisão preventiva e as restantes medidas de coacção : : a providência do Habeas Corpus em virtude de prisão ilegal / Fernando Gonçalves, Manuel João Alves Publicação: 2003, Almedina, CoimbraDescrição: 206 p ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Lúcio Craveiro da SilvaCota: DP 224784 (1).
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Os novos atores da justiça penal / coord. Maria João Antunes, Cláudia Cruz Santos, Cláudio Prado do Amaral Publicação: Coimbra : Almedina,, 2016Descrição: 623 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Lúcio Craveiro da SilvaCota: DP 412993 (1).
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Os limites de punibilidade em sede de autoria : (análise crítica à luz do princípio da legalidade criminal do artigo 26.º do Código Penal, em si mesmo e na sua aplicação pelos tribunais superiores) / João Athayde Varela Publicação: Coimbra : Coimbra Editora,, 2015Descrição: 428 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Lúcio Craveiro da SilvaCota: 343(469) VAR (1).
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O Instituto do Crime Continuado : monografia / José António Rodrigues Marques Publicação: [Lisboa] : Petrony,, cop. 2013Descrição: 179 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Lúcio Craveiro da SilvaCota: DP 358262 (1).
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O direito penal e a defesa nacional / Pedro Miguel Lopes Ferreira Lourenço de Sousa Publicação: Coimbra : Almedina,, D.L. 2008Descrição: 252 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Lúcio Craveiro da SilvaCota: DP 340697 (1).
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O direito de mera ordenação social : entre a ideia de "recorrência" e a de "erosão" do Direito Penal Clássico / Alexandra Vilela Publicação: Coimbra : Coimbra Editora,, 2013Descrição: 608 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Lúcio Craveiro da SilvaCota: DP 355171 (1).
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Notas ao regime geral das contra-ordenações e coimas / [anot.] António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes, José António Henriques dos Santos Cabral Publicação: Coimbra : Almedina,, 2003Descrição: 220 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Lúcio Craveiro da SilvaCota: DP 209293 (1).
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Notas ao regime geral das contra-ordenações e coimas / António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes, José António Henriques dos Santos Cabral Publicação: Coimbra : Almedina,, 2009Descrição: 300 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Lúcio Craveiro da SilvaCota: DP 303112 (1).
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Noções elementares de direito penal / Manuel Simas Santos, Manuel Leal-Henriques Publicação: Lisboa : Rei dos Livros,, 2003Descrição: 415 p. :
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23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Lúcio Craveiro da SilvaCota: DP 237910 (1).
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