Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-Lei 433/82 (actualizado pelos Decreto-Lei 356/89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei 244/95 de 14 de Setembro e Lei nº 109/2001, de 24 de Dezembro e anotado) / António Beça Pereira

Colectividade-autor (principal): Portugal., Leis, Decretos, etc.Autor secundário: Pereira,, António Beça, Comentador de texto escritoTítulo uniforme: Leis, decretos, etc.Idioma: Português.País: Portugal.Menção da edição: 5ª edPublicação: Coimbra : Almedina,, 2003Descrição: 165 p. ; 24 cmISBN: 972-40-2013-4.Assunto - Nome comum: Direito penal -- Portugal | Infracções -- Legislação -- Portugal
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Monografia Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva Depósito DP 223196 (Ver prateleira(Abre abaixo)) Disponível 223196

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