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Lei de terras (da República de Angola) : Lei nº 9/04 de 9 de NovembroPublicação: Lisboa : Vislis, Luanda : Sem Tir-te Nem Guar-te,, 2005Descrição: 45 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Lúcio Craveiro da SilvaCota: DP 254012 (1).

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Código de processo civil : Decreto-Lei n.º 44129-1961 de 28 de DezembroPublicação: Luanda : Sem Tir-te Nem Guar-te,, 2012Descrição: 621 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Lúcio Craveiro da SilvaCota: DP 344594 (1).

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Código de processo civil : Decreto-Lei n.º 44129-1961 de 28 de DezembroPublicação: Luanda : Sem Tir-te Nem Guar-te,, 2013Descrição: 621 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Lúcio Craveiro da SilvaCota: DP 369406 (1).

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Código civil : Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 : legislação complementar : Lei n.º 68-76, de 5 de Outubro : Lei n.º 10-77, de 9 de AbrilPublicação: Luanda : Sem Tir-te nem Guar-te,, 2012Descrição: 679 p. ; 25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Lúcio Craveiro da SilvaCota: DP 344595 (1).

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Código civil : Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 : legislação complementar : Lei n.º 68-76, de 5 de Outubro : Lei n.º 10-77, de 9 de AbrilPublicação: Luanda : Sem Tir-te nem Guar-te,, 2013Descrição: 685 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Lúcio Craveiro da SilvaCota: DP 369403 (1).

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