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		Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-Lei 433-82 (actualizado pelos Decreto-Lei 356-89 de 17 de Outubro e Decreto-Lei 244-95 de 14 de Setembro e anotado) / António Beça PereiraPublicação: Coimbra : Almedina,, 2001Descrição: 173 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Lúcio Craveiro da SilvaCota: DP 199873 (1). Reservar Adicionar ao carrinho (remover)
		Notas ao regime geral das contra-ordenações e coimas / António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes, José António Henriques dos Santos CabralPublicação: Coimbra : Almedina,, 2009Descrição: 300 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Lúcio Craveiro da SilvaCota: DP 303112 (1). Reservar Adicionar ao carrinho (remover)
		Contra-ordenações : anotações ao regime geral / Manuel Simas Santos, Jorge Lopes de SousaPublicação: Lisboa : Vislis,, 2001Descrição: 500 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Lúcio Craveiro da SilvaCota: DP 185879 (1). Reservar Adicionar ao carrinho (remover)
		Contra-ordenações : anotações ao regime geral / [anot.] Manuel Simas Santos, Jorge Lopes de SousaPublicação: Lisboa : Vislis,, 2003Descrição: 505 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca Lúcio Craveiro da SilvaCota: DP 209515 (1). Reservar Adicionar ao carrinho (remover)

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