TY - BOOK AU - Pires, Rita Calçada TI - O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido SN - 972-40-2145-9 PY - 2006/// CY - Coimbra PB - Almedina KW - Direito administrativo KW - Portugal KW - Contencioso administrativo KW - Acto administrativo KW - 342.9(469) KW - BN KW - por KW - 351.9(469) N2 - Bibliografia, p. 149-155 ER -