TY - BOOK AU - Monteiro, Fernando Pinto AU - Dias, Mário Gomes AU - Mendes, Carlos Sousa TI - Ministério Público T2 - Direito, jurisprudência e doutrina SN - 978-972-27-2160-8 PY - 2013/// CY - Lisboa PB - Procuradoria-Geral da República, Imprensa Nacional-Casa da Moeda KW - Portugal KW - Ministério Público KW - 347.96(469)(042) KW - BN KW - por ER -