Detalhes: Das lacunas da lei, no direito português , maxime, do disposto no art. 203º da CRP, ("os tribunais [...] apenas estão sujeitos à lei.")

Das lacunas da lei, no direito português : maxime, do disposto no art. 203º da CRP, ("os tribunais [...] apenas estão sujeitos à lei.") / João Pedro Charters de Azevedo Marchante ; orient. António Menezes Cordeiro

Autor principal: Marchante,, João P. Charters,, 1964-Autor secundário: Cordeiro,, António Meneses,, 1953-, Orientador de teseIdioma: Português.País: Portugal.Publicação: Lisboa : [s.n.],, 2017Descrição: 593, [380] p. ; 25 cmAssunto - Nome comum: Lacunas da lei -- Portugal

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Tipo de documento	Biblioteca	Cota	Estado	Data de devolução	Código de barras
Monografia	Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva Adulto	340.13(469) MAR (Ver prateleira(Abre abaixo))	Disponível		443935

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Anterior	340.13 AGU A norma do caso como norma no caso, sobre a prático-axiológica natureza da intersubjectiva realização (unitária) do direito	340.134(469) PAR(1ºPISO) Leis da República 2005/06, X legislatura, 1.ª sessão legislativa	340.134(469) PAR(1ºPISO) Leis da República 2006/07, X legislatura, 2.ª sessão legislativa	340.13(469) MAR Das lacunas da lei, no direito português, maxime, do disposto no art. 203º da CRP, ("os tribunais [...] apenas estão sujeitos à lei.")	340.1(469) BAS Introdução ao estudo do direito, casos práticos	340.1(469) FON A transação civil na litigância extrajudicial e judicial	340.1(469) GAM Introdução e teoria geral do direito	Seguinte

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