Regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho : cessação do contrato individual - contrato de trabalho a termo - redução e suspensão da prestação de trabalho (alteração dos artigos 14º, 15º e 16º do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro) : (projecto de diploma para apreciação pública)

Colectividade-autor (principal): Portugal., Ministério do Emprego e da Segurança SocialIdioma: Português.País: Portugal.Publicação: [Lisboa] : Serviço de Informação Científica e Técnica - Ministério do Emprego e da Segurança Social,, [1988?]Descrição: 21 p. ; 30 cmAssunto - Nome comum: Contrato de trabalho -- Cessação -- Portugal -- Projecto de lei | Trabalho -- Contrato individual -- Cessação -- Portugal -- Projecto de Lei | Direito do trabalho -- Portugal
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Sep. de : Boletim do Trabalho e Emprego, 2

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